Modelos • 25/11/2021 • Fillipe Matos. Como se sabe, o benefício anotado no artigo 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 somente poderá ser concedido se preenchidos de forma cumulativa os requisitos legais, a saber: a) primariedade; b) bons antecedentes Na terceira fase , faz jus a causa de diminuição de pena anotado no artigo 33
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carlos primario e de bons antecedentes
