1. Cobrança de seguro não autorizada configura venda casada, não fraude em cartão de crédito. 2. A cobrança indevida nos termos da Súmula n. 169 do TJPE não configura dano moral in re ipsa. A cobrança indevida não gerou danos morais, restando configurado como mero dissabor. 3.
Trata-se de petição inicial de Ação de Repetição de Indébito, ajuizada com suporte no Novo Código de Processo Civil de 2015, além dos artigos 876 do Código Civil c/c art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Com a querela, objetivou-se reexaminar os termos de cláusulas contidas no contrato de utilização de cartão de crédito.
Muitos consumidores sofrem com as cobranças desnecessárias na fatura de algum tipo de serviço, e nem percebem que a cobrança indevida no cartão de crédito dá direito a pleitear por indenizações. Muitas vezes acabamos nem percebendo que isso está ocorrendo, principalmente com as faturas que ficam em débito automático e quando finalmente percebemos o erro, […]
Fraude no Cartão de Crédito e indenização pelo dano moral. Modelos • 28/01/2023 • Rafaela Magalhães. indevida de R$ 256,40 e R$ 193,60, total de R$ 450,00; c) Que seu nome não seja negativado pelas Rés; d) Que a 1ª Ré mantenha o cartão de crédito nº 5365 1830 1060 1112 bloqueado; e) Que seja declarada A Contestação
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carta de contestação de cobrança indevida cartão de crédito
