Alegaainda a recorrente: “Quanto à exigibilidade ou não, de aviso prévio do A. para com a R., na resolução do contrato de trabalho, a reunião dessas condições seriam a condição para dispensar o aviso prévio. 1. “a cláusula não isenta o trabalhador do prazo de aviso prévio”; 2. “a carta de 06-01-2017 do A. para a R Atenção Este modelo de carta oferece duas opções: a) Solicitar o desligamento imediato, optando por não cumprir o aviso prévio. É importante observar que, nesse caso, o empregador poderá aplicar uma multa correspondente ao período do aviso prévio não cumprido. Isso significa que o desconto de um mês de salário poderá Nocaso do empregador, é preciso entregar a carta de dispensa e o TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho —que registra a data do aviso prévio e do afastamento) ao empregado. Cartade aviso prévio. Por meio da carta de aviso prévio, o empregador ou o empregado comunica à outra parte o seu desejo de rescindir o contrato de trabalho existente entre eles. Quando a demissão do trabalhador não é baseada em uma das hipóteses de justa causa previstas em lei, será necessário que as partes cumpram um ACarta de Dispensa de Aviso Prévio será a base da rescisão do contrato entre patrão e funcionário, cabendo a estes ler todos os termos do contrato e assiná-lo de forma consciente e livre. Esta carta deverá Nocaso de pedido de demissão do empregado e não cumprimento do aviso prévio, esse pode ser descontado do valor das verbas rescisórias. No entanto, no caso de dispensa sem justa causa, ou seja, quando o empregador é quem dispensa o empregado, tem-se que o objetivo do aviso prévio é permitir que o trabalhador busque novo Segundoo artigo n.º 400 do Código do Trabalho, no caso de contrato sem termo, o trabalhador pode proceder à denúncia do contrato de trabalho com aviso prévio, independentemente de justa causa. Quando se trata de um contrato de trabalho com duração inferior a dois anos, o aviso prévio deverá ser feito com pelo menos 30 dias .
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