CONTRIBUIÇÃOASSISTENCIAL. TRABALHADOR NÃO ASSOCIADO A SINDICATO. INEXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CARTA DE OPOSIÇÃO.A contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho não é exigível dos trabalhadores não associados ao sindicato, nos termos do Precedente Minutade Carta de Oposição ao Desconto das Contribuições ao Sindicato. O Supremo Tribunal Federal aprovou, nesta 2ª feira (11/09/2023), a constitucionalidade da taxa Acontribuição sindical, aquela que passou a ser facultativa com a Reforma Trabalhista, corresponde ao salário de um dia de trabalho de cada empregado, cuja cobrança é feita uma única vez ao ano. Já a contribuição assistencial, por ser prevista em acordo ou convenção coletiva, não tem valor pré-estabelecido em lei, muito Acontribuição assistencial é prevista pelo artigo 513, alínea "e" da CLT e sua cobrança pode ser estabelecida por acordo ou convenção coletiva. A finalidade desta contribuição é custear os gastos da entidade sindical, por meio do desconto do valor em folha de pagamento dos empregados sindicalizados. Modelode documento contra a contribuição confederativa. De: (xxx) Para: NOME DO SINDICATO. NESTA REF.: OPOSIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Prezado Senhores: No dia (xxx) do corrente mês vencerá o prazo da referida contribuição. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode-se manifestar OSindicato dos Empregados no Comércio Atacadista e Varejista de Viçosa e região (Sindcomerciários) deu prazo até esta quinta-feira, 29, para que os trabalhadores preencham e entreguem a carta de oposição ao desconto da contribuição, feito direto na folha de pagamento. Para deixar de pagar a contribuição, o trabalhador precisa OSupremo Tribunal Federal (STF) autorizou, em decisão do dia 11 de setembro, a cobrança da contribuição assistencial pelos sindicatos mesmo de trabalhadores não filiados. O argumento é o de 1CCT entre a União de Associações do Comércio e Serviços da Região de Lisboa e Vale do Tejo e Outra e o SITESE – Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – Alteração salarial e outras e texto consolidado O presente acordo contempla a alteração salarial e outras e o texto consolidado do CCT Notícias CARTA DE OPOSIÇÃO 2024. Assim como nos anos anteriores, os trabalhadores de categorias com data base em 1º de janeiro podem apresentar a carta de oposição à AsDiretoras do Sindicato dos Arquitetos do Estado de São Paulo (SASP) convidam, nesta quarta-feira (11/03), às 19h, para a live SASP divulga carta da Frente São Paulo Pela Vida 16/02/2024 | Destaque , Principal , Publicações IBH INSTRUÇÕES SOBRE A CARTA DE OPOSIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Notícias. 26 Mai 2022. Leiam abaixo as orientações referentes aos documentos necessários, à forma de composição do texto, prazo e meio de envio da Carta de Oposição à Contribuição Assistencial: - Prazo: 30 dias, a contar de 01 de junho Paraentender se a contribuição assistencial é opcional ou obrigatória, é preciso verificar se o empregado é ou não associado ao sindicato trabalhista da categoria em que atua. Caso ele seja associado, a contribuição passa a ser obrigatória, nos termos em que a assembleia da categoria deliberar sobre o valor a ser descontado. FábioVieira/Metrópoles. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validação de nova contribuição sindical (definida como contribuição assistencial para sindicatos), que pode ser cobrada de empregados caso haja acordo ou convenção coletiva pelo acerto do pagamento. Os ministros da Suprema Corte formaram maioria pela Aconstitucionalidade das contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores. 6. Assimcomo nos anos anteriores, os trabalhadores de categorias com data base em 1º de janeiro podem apresentar a carta de oposição à cobrança da Contribuição Assistencial no período, IMPRORROGÁVEL, que vai de 1º a 15 de JANEIRO de 2024. Para facilitar a vida dos trabalhadores, o Sindeac DISPONIBILIZARÁ O FORMULÁRIO ELETRÔNICO .
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