Locação Comercial, Vistoria ,Proteção Do Locatário Comercial, Renovatória Compulsória. Considera-se locação comercial aquela destinada à exploração de alguma atividade econômica, que pode ser feita por meio de comércio, indústria, escritório, depósito ou outro tipo de negócio. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que Lei do Inquilinato garante renovação do contrato. A Lei do Inquilinato prevê aos inquilinos de imóveis comerciais a possibilidade de ajuizar a chamada ação renovatória de contrato de A Silveira Imóveis possui experiência em renovação de contrato de aluguel comercial. E pode te ajudar a manter seu ponto comercial sem problemas ou surpresas. Evite dores de cabeça, com a ajuda da Silveira Imóveis seu patrimônio estará pronto para receber seus clientes. Introduzir imagem modelo de renovação de contrato de aluguel. Juruá Editora – Manual Prático de Locação – Teoria e Prática – De acordo com as mais recentes alterações à Lei /91 – Modelos de Petições – Contratos – Prestação de Contas – Reajuste Anual: A lei permite realizar um reajuste anual no valor do aluguel. Esse reajuste é baseado em índices de correção, como IGP-M, INPC ou IPCA, e o índice escolhido deve ser definido no contrato ou negociado entre as partes. Aviso Prévio: O reajuste anual do aluguel requer um aviso prévio de pelo menos 30 dias. Registre o seu contrato em um cartório. Por fim, averbe o contrato de locação comercial no cartório da circunscrição imobiliária do imóvel, fazendo constar seu nome como locador na matrícula do imóvel e o prazo de vigência do contrato, como forma de te garantir alguns direitos caso o imóvel seja vendido: – o novo proprietário A Ação Renovatória é uma ferramenta que está prevista na Lei do Inquilinato e poderá ser aplicada em locações comerciais. A finalidade dela é proteger o ponto comercial do inquilino empresário, caso ele não consiga renovar de uma forma amigável com o locador. Para ter o direito à renovação forçada, o inquilino deve preencher os Analisando essa questão específica, em maio de 2022 a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo máximo para a renovação compulsória de aluguel comercial é de 5 (cinco) anos, ainda que o contrato inicial tenha duração superior, conforme REsp nº 1.990.552. ( REsp 1.990.552). O STJ entendeu que esse período .
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