JuÃza do 4° Juizado Especial CÃvel de BrasÃlia julgou improcedente pedido de indenização por danos morais de locatário de imóvel que teve contrato rescindido após conflitos com o sÃndico e moradores do condomÃnio. A magistrada também deu improcedência aos pedidos feitos em nome do sÃndico.
Por exemplo, o aluguel desse imóvel é de R$1.500, o inquilino deve pagar uma multa referente a um mês de locação. O cálculo em valores deve ser feito da seguinte maneira: Suponhamos que o valor do aluguel mensal é de R$1.500, com vencimento do contrato é de 30 meses, mas o inquilino quer desocupar o imóvel no vigésimo mês.
Atenção! A multa rescisória não precisará ser paga pelo locatário caso a quebra do contrato ocorra por motivos de transferência relacionadas ao emprego e caso o contrato de locação tenha validade indeterminada, quando ambos podem rompê-lo a qualquer tempo, sem aplicação de multa. Caso se sinta lesado na cobrança da multa por quebra
Desta forma é possÃvel que o locador, ou a administradora do imóvel, realizem a inclusão do nome do locatário/fiador nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em casos de inadimplência. Essa inclusão pode ser feita desde que observado alguns requisitos em conformidade com a Lei estadual nº 15.659/15, a saber: Notificação do
Independente do prazo do contrato, a lei do inquilinato prevê a possibilidade de rescisão do contrato de locação por mútuo acordo. Significa que as partes podem acordar um prazo para desocupação do imóvel. Nesses casos, normalmente o acordo é firmado com o pagamento de uma multa pelo locador em favor do locatário. Ademais, em comum
O contrato pode prever a rescisão em caso de mau uso do equipamento pelo locatário ou falta de suporte do locador. Já a prorrogação acontece quando o bem locado permanece com o locatário por um prazo maior que o pré-determinado e o locador não se opõe. Penalidades . É preciso estipular no contrato quais são os termos de uso e as
Uma observação: a multa sempre deve ser proporcional ao tempo total restante de contrato, ou seja, se o locatário no exemplo acima solicitar a rescisão com dez meses de locação, deverá ele pagar 20/30, ou seja, 2/3, da multa total acordada, pois a proporcionalidade não seria sobre os doze meses, mas sim sobre os trinta meses do prazo
A denuncia antecipada nos contratos de “built to suit". O parágrafo segundo do art. 54-A da Lei do Inquilinato prevê que “em caso de denúncia antecipada do vÃnculo locatÃcio pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da
Respeitar o aviso prévio de 30 dias (ou pagar multa equivalente) Na rescisão do contrato de aluguel pelo locatário, é um dever de todo inquilino cumprir com o aviso prévio de, no mÃnimo, 30 dias. Ele representa um comunicado com antecedência sobre sua saÃda, para que o proprietário consiga se organizar e, principalmente, encontrar
No exemplo citado acima, se foi acordado que a multa seria o limite máximo de 10% do valor total, então será R$ 3.600,00. Para calcular a multa de rescisão do aluguel, é necessário dividir seu valor pelo tempo total do contrato. R$ 3.600,00 / 36 = R$ 100,00 (valor total da multa dividido pelo perÃodo contratado)
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carta de rescisão de contrato de aluguel pelo locatário
